Atualização
Proposta de reforma das heranças indivisas em especialidade
Registo inicial: a proposta está aprovada na generalidade e baixou à comissão, sem ser tratada como lei em vigor.
A primeira versão do tracker foi criada com linguagem de proposta. A página principal não trata a reforma como lei em vigor e aguarda confirmação por publicação oficial.
Fontes consultadas
- Proposta de Lei 69/XVII/1 - Assembleia da República, consultado em 2026-09-11
Regista a votação final global em 17 de julho de 2026 e a publicação da iniciativa como Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto.