Tracker legislativo
Atualizações
Histórico de mudanças relevantes, sempre separado entre proposta, aprovação, publicação e entrada em vigor.
- Lei 49/2026 publicada: autorização em vigor, processo ainda pendente
A Lei n.º 49/2026 autoriza o Governo a criar o novo processo para heranças indivisas, mas o decreto-lei operacional ainda não foi publicado.
- Proposta de reforma das heranças indivisas em especialidade
Registo inicial: a proposta está aprovada na generalidade e baixou à comissão, sem ser tratada como lei em vigor.