Alertas quando a lei mudar
Guia atualizado
A convenção de indivisão é um acordo para manter a herança sem partilha por prazo limitado; pode ser útil quando todos concordam, mas não elimina definitivamente o direito de pedir partilha nem deve esconder um bloqueio familiar.
Nem toda herança indivisa existe por conflito. Às vezes os herdeiros escolhem manter a herança sem partilha durante algum tempo, por razões económicas, familiares ou práticas.
Essa escolha precisa de regras. Sem prazo, administração clara e tratamento de despesas, uma convenção de indivisão pode transformar um acordo razoável num conflito adiado.
O ponto de partida é simples: qualquer co-herdeiro ou cônjuge meeiro pode exigir a partilha quando entender. O Código Civil não permite uma renúncia definitiva ao direito de partilhar.
Mas a lei permite outra coisa: os interessados podem convencionar que o património se mantenha indiviso por certo prazo. Esse prazo não pode exceder cinco anos, embora possa haver renovação por nova convenção.
Uma convenção de indivisão não deve ser usada como forma elegante de impedir uma partilha para sempre. O objetivo é criar estabilidade temporária quando todos aceitam manter a herança em comum.
| Tema | Convenção bem feita | Sinal de risco |
|---|---|---|
| Prazo | Data de início e fim | ”Fica tudo como está” |
| Administração | Pessoa, poderes e prestação de contas | Ninguém sabe quem decide |
| Despesas | IMI, seguros, obras e encargos definidos | Cada herdeiro paga quando quer |
| Rendimentos | Rendas e contas documentadas | Dinheiro recebido sem registo |
| Saída | Regra para rever, vender ou partilhar | Herdeiro quer sair e não há resposta |
Pode fazer sentido manter a indivisão quando o bem gera rendimento, quando o mercado não favorece venda imediata, quando há obras a terminar, quando todos querem preservar uma casa familiar, ou quando a partilha imediata destruiria valor.
Também pode fazer sentido quando os herdeiros estão alinhados sobre uma estratégia curta: arrendar por dois anos, vender depois de licenciar uma obra, ou esperar por avaliação mais segura.
O acordo é frágil quando alguém assina sem conhecer a lista de bens, as dívidas, os rendimentos, o valor dos imóveis ou os custos anuais. Também é frágil quando um herdeiro vive no imóvel e os outros não sabem como será compensado o uso.
Se já há desconfiança séria, ocultação de bens, conflito sobre contas, uso exclusivo de casa ou dívidas não explicadas, a convenção pode só congelar o problema. Nesses casos, inventário, mediação, negociação formal ou partilha podem ser caminhos mais adequados.
Um acordo de indivisão deve responder a perguntas concretas: quem administra, quem paga IMI, seguros e obras, quem recebe rendas, como se prestam contas, quem pode usar o imóvel, quando o acordo termina e como se decide uma venda futura.
Quando há imóveis, menores, ausentes, empresas, testamento, credores ou valores elevados, a forma documental do acordo deve ser confirmada antes de assinar. A convenção não deve depender apenas de mensagens soltas ou conversas familiares.
A Proposta de Lei 69/XVII/1 continua a ser uma proposta, não lei em vigor. A página da Assembleia da República mostra aprovação na generalidade em 2026-06-03 e baixa à comissão na mesma data.
Isto importa porque a proposta trata bloqueios ligados a imóveis em herança indivisa. Uma convenção clara pode mostrar que existe acordo real para manter a indivisão; uma ausência de regras pode mostrar apenas paralisação.
Partilha resolve a atribuição de bens ou valores. Inventário organiza formalmente bens, dívidas e interessados quando a partilha exige processo. Convenção de indivisão faz outra coisa: adia a partilha por acordo, mantendo a herança como conjunto durante prazo limitado.
Escolher a convenção quando todos querem tempo pode ser racional. Escolhê-la para evitar uma conversa difícil sobre valor, uso ou venda tende a criar conflito mais tarde.
Antes de assinar uma convenção, confirme a lista de bens, quem são os herdeiros, se existem dívidas, que rendimentos entram, que despesas saem e como será feita a prova de contas.
Depois, confirme prazo, forma e consequências. A pergunta principal não é apenas “podemos manter a herança indivisa?”. É “mantemos por quanto tempo, com que regras e com que saída se o plano falhar?”.
Se a família quer manter a herança indivisa, escreva primeiro a finalidade do acordo. Arrendar, conservar, esperar por venda melhor, proteger um imóvel familiar ou terminar obras são finalidades diferentes.
Depois, transforme essa finalidade em regras verificáveis: prazo, administrador, conta bancária, despesas, prestação de contas, uso dos bens, revisão e caminho de saída. Um bom acordo reduz incerteza; um acordo vago só adia conflito.
Quatro herdeiros recebem uma casa arrendada e decidem mantê-la indivisa durante três anos. O acordo só é útil se disser quem administra, quem paga despesas, como se distribuem rendas e o que acontece no fim do prazo.
Sim, pode haver convenção de indivisão, mas com prazo limitado e regras claras. O artigo 2101.º do Código Civil não permite renunciar definitivamente ao direito de partilhar.
O Código Civil admite conservar o património indiviso por prazo que não exceda cinco anos. O prazo pode ser renovado por nova convenção.
Durante o prazo acordado, limita a exigência imediata de partilha nos termos do acordo. Não equivale a abdicar para sempre da partilha.
Só costuma funcionar quando existe confiança e informação suficiente. Se já há conflito grave, pode apenas adiar o problema.
Não. Em 2026-06-27, a proposta ainda estava em tramitação parlamentar, sem lei final publicada no Diário da República.
Define a herança indivisa como herança aberta e ainda não partilhada, referindo o limite legal da convenção de indivisão.
Diploma base do direito civil português, incluindo artigos 2091.º, 2101.º e 2102.º sobre exercício de direitos relativos à herança, direito de exigir partilha e formas de partilha.
Estado parlamentar da proposta, com aprovação na generalidade e baixa à comissão em 2026-06-03; documentos da iniciativa descrevem preço base, leilão eletrónico e direito de remição.
Alertas da lei
Enviaremos apenas mudanças relevantes sobre aprovação, publicação, entrada em vigor ou alterações materiais da proposta.